Golpe do Pix acima de R$ 50 mil? Não aceite o prejuízo como um 'azar'.

Pode responder. O banco que recebeu o dinheiro (muitas vezes uma fintech com abertura de conta facilitada) tem o dever de verificar quem abre a conta. Pela Circular 3.978/2020 e pela Resolução BCB nº 96/2021, ele precisa seguir a política “Conheça seu Cliente” (KYC). Se o criminoso conseguiu abrir uma conta para receber o seu dinheiro sem uma verificação adequada, esse banco pode responder de forma solidária pelo prejuízo.

Não necessariamente. A Súmula 479 do STJ diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias — o chamado fortuito interno: o risco da tecnologia e das invasões digitais faz parte da atividade do banco. Se o sistema antifraude permitiu que um vírus ou invasor movimentasse a sua conta, a discussão passa a ser a falha no dever de segurança da instituição.

Sim. Os prints ajudam, mas não são a única prova. O Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), e é o banco quem guarda os registros de acesso (logs) e o histórico técnico da transação. Na ação, pedimos que o banco apresente esses registros e demonstre que a operação foi segura. Também é possível usar ferramentas de preservação de prova digital (como a Verifact) para dar validade jurídica às evidências que você ainda tenha.

Não. O prazo de 80 dias vale para o MED (Mecanismo Especial de Devolução), o pedido administrativo feito pelo aplicativo do banco. Na Justiça, o prazo para pedir reparação por falha na prestação do serviço é, em regra, de 5 anos (art. 27 do CDC). Mesmo depois do MED, é possível discutir se a demora do banco em agir no início da fraude contribuiu para a perda do dinheiro (teoria da perda de uma chance).

Para o MED, a contestação deve ser feita em até 80 dias da transação. Na Justiça, o prazo é maior (em regra, 5 anos). Ainda assim, agir cedo ajuda: com o caso em andamento, é possível pedir medidas urgentes, como impedir a negativação do nome ou suspender a cobrança de empréstimos feitos durante a fraude.

Não. É comum o banco negar a falha no atendimento administrativo. Na Justiça, é possível pedir que o banco apresente os registros de acesso e o dossiê de segurança da transação (previstos no Manual do DICT do Pix) e demonstre tecnicamente que a operação foi segura.

Pode responder. O banco não deve apenas conferir a senha, mas também a atipicidade da operação. As regras do Banco Central permitem que transações suspeitas — de valor alto, em horário fora do comum ou para um destinatário novo — sejam retidas para análise por até 60 minutos. Se o banco autorizou uma operação fora do seu perfil sem nenhuma checagem, pode ter falhado no dever de vigilância.

Sim. O banco recebedor pode ser responsabilizado por permitir a abertura de “contas laranja” sem os padrões de segurança exigidos pela Resolução BCB nº 96/2021 e pela política “Conheça seu Cliente” (Circular 3.978/2020). Nesses casos, ele pode responder de forma solidária pelo prejuízo.

Pela Súmula 479 do STJ, fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias são “fortuito interno”: o risco de o sistema ser usado para crimes faz parte da atividade do banco, que lucra com a agilidade do Pix. Por isso, a alegação de “engenharia social” não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição — o caso é analisado pelas circunstâncias da operação e pela atuação do sistema de segurança.

É um caso de falha de segurança dupla: o banco liberou um crédito atípico sem a sua vontade real e, em seguida, permitiu a saída imediata desse valor. Na ação, é possível pedir a anulação do empréstimo (para que você não pague as parcelas) e a devolução de valores já descontados.